Data do Projeto: 17/04/2012
Ementa: Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.
Tramitação atual: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
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