sexta-feira, 1 de junho de 2012

PL 3932/2012 - CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ILÍCITA

Data do Projeto: 23/05/2012

Ementa: Estabelece como direito do consumidor o cancelamento de operação de crédito gerada de forma ilícita.

Tramitação atual: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Clique aqui para ver o teor do projeto.

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