PL 6367/2013 - SAQUE DO FGTS PARA CIRURGIAS DE URGÊNCIA

Data do Projeto: 18/09/2013

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para custear procedimentos cirúrgicos de urgência.

Tramitação atual: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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