Projeto: 4109/2012
Comissão: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
Parecer de Tebaldi: Em análise.
Resultado: Em análise.
Leia aqui o teor do projeto de lei.
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